O governo federal planeja levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida visa barrar o impacto bilionário sobre os cofres públicos.
Entenda o recurso do governo ao STF
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo não acionaria a Justiça se a PEC apresentasse uma fonte de compensação fiscal. A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que novos benefícios previdenciários sejam acompanhados por receitas capazes de compensar seu impacto.
A jurisprudência do STF reforça essa necessidade, tornando a judicialização provável caso a PEC não aponte essa fonte de receita. O governo busca, assim, proteger o equilíbrio das contas públicas.
O bilionário impacto da PEC
A proposta é vista como uma “pauta-bomba” e poderá gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme projeções do governo. Estes cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação dos pagamentos de benefícios.
Segundo a pasta da Fazenda, o custo pode ser ainda maior, pois as estimativas não incluem uma eventual revisão de aposentadorias já concedidas. Durigan tem conversado com líderes do Congresso para alinhar o tema, visando o cumprimento das exigências legislativas.
O que muda para os agentes de saúde
A PEC cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Parlamentares justificam a medida pelas condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares e na prevenção de doenças.
Pelas novas regras, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária. Será exigida uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto também estabelece regras de transição para aposentadorias em idades inferiores em certas situações. Além disso, estende o benefício para agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A situação atual da categoria
Atualmente, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, após a Reforma da Previdência de 2019. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.
O Senado aprovou a PEC em dois turnos sem incluir a previsão de compensação financeira para os impactos fiscais, validando o mesmo texto da Câmara dos Deputados. O governo aguardava a redação final para formalizar o recurso ao STF.