O Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “imposto do pecado”, tem previsão de arrecadar expressivos R$ 41,9 bilhões somente em 2027. Esta estimativa foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi encaminhado ao Congresso Nacional.
O que é o Imposto Seletivo?
Criado no âmbito da recente reforma tributária, o Imposto Seletivo será aplicado a produtos e atividades que são considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Seu principal objetivo é desestimular o consumo desses itens, além de gerar arrecadação para o governo.
Quais produtos e atividades serão taxados?
A lista de bens e serviços sujeitos à nova tributação é ampla, abrangendo desde itens de consumo cotidiano até setores específicos da economia. A cobrança visa impactar diretamente a produção e o consumo de certas mercadorias.
Lista detalhada
Entre os produtos e atividades que entrarão na mira do Imposto Seletivo estão: cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas. Também serão taxados veículos com base em suas características e nível de emissão de poluentes, a extração de bens minerais, e, pela primeira vez de forma específica, loterias, apostas e jogos de fantasy sports (bets).
Quando começa a cobrança?
A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para iniciar em 2027. Contudo, a efetivação depende da aprovação da regulamentação do imposto pelo Congresso, cuja proposta específica ainda não foi enviada pelo governo.
Qual o objetivo do "imposto do pecado"?
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial busca manter a carga tributária similar à atual durante a transição. Posteriormente, as alíquotas poderão ser elevadas com o “efeito regulatório”, visando desencorajar o consumo de produtos nocivos.
Impacto na saúde como justificativa
O governo também fundamenta a tributação nos custos de saúde gerados por esses produtos. Um estudo da Fiocruz estimou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, e o tabagismo, R$ 153,5 bilhões anuais. Doenças relacionadas a bebidas ultraprocessadas custam R$ 3 bilhões ao SUS.
Contexto da Reforma Tributária
O Imposto Seletivo é parte integrante do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023. Sua implementação será gradual, com transição até 2033, coexistindo com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027.
No Orçamento de 2027, a previsão de arrecadação da CBS é de R$ 636 bilhões. Somado aos R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar um total de R$ 677,9 bilhões, crucial para o equilíbrio das contas públicas.
Críticas e argumentos do governo
Produtores dos setores afetados criticam a medida, alegando que cigarros e bebidas já possuem alta carga tributária no Brasil. Eles temem redução de lucros, repasses aos preços, demissões e o crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja excessiva.
Em contrapartida, o governo defende que o Imposto Seletivo possui uma função tanto arrecadatória quanto regulatória. O objetivo é, de fato, reduzir o consumo de produtos que causam impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.