A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A medida visa reduzir alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de diversos itens. A votação resultou em 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.
O que é o PLP 114/2026?
O PLP 114/2026 estabelece a redução de impostos federais para óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Seu principal objetivo é suavizar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis. Esta escalada de preços é decorrente da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio.
Impacto esperado e compensação
O conflito no Oriente Médio resultou no fechamento da principal rota de exportação de petróleo na região. Isso causou fortes oscilações na cotação do barril e, consequentemente, nos preços globais. O governo busca mitigar esses efeitos diretamente nos custos para o consumidor.
A perda de arrecadação federal, prevista com a redução dos impostos, será compensada de forma extraordinária. O aumento nas receitas da União se deu pelo próprio encarecimento do petróleo. Este cenário ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano.
A relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou o crescimento da arrecadação. Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões. Este valor representa um crescimento real superior a 200% comparado aos R$ 9 bilhões do mesmo período em 2025.
Setores beneficiados pela nova lei
A proposta original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-SP), foi ampliada pela relatora Marussa Boldrin. O substitutivo estendeu os benefícios fiscais para além dos combustíveis derivados de petróleo. Isso inclui agora diversos outros setores estratégicos.
Combustíveis e biocombustíveis
A inclusão do etanol e de biocombustíveis visa proteger a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença de tributação deverá ser equivalente à praticada antes do conflito. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
Neste ano, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Isso garantirá a diferenciação nos preços em relação à gasolina. Produtores e cooperativas poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.
Esta compensação será realizada através de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor a ser compensado será proporcional à produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Apoio ao agronegócio
Para os produtores rurais, o texto propõe a redução do limite de receita com exportação. O percentual cairá de 50% para 30%. Isso permite que mais empresas se enquadrem na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e matérias-primas. Estes créditos serão distribuídos entre 2027 e 2031, com um limite de R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção nacional.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes terão isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A estimativa de renúncia de receita com essa medida é de até R$ 200 milhões por ano.
Outros setores contemplados
A proposta também inclui regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade. Além disso, prevê benefício fiscal para a FIFA. Isso se deve à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027, que será sediada no Brasil. O setor de pesquisa de minerais críticos e terras raras também está abrangido.
Próximos passos e articulação política
Após aprovação na Câmara, o texto agora segue para votação no Senado Federal. A expectativa é de que o projeto mantenha o ritmo acelerado de tramitação.
A votação do Projeto de Lei Complementar foi possível após um acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional. Ministérios do Planejamento e da Fazenda participaram das negociações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), definiram prioridades legislativas em reunião.
O Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa em um esforço concentrado após o recesso parlamentar. Estão previstas duas semanas intensas antes das eleições. Os períodos são entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.