Uma consulta pública do governo federal sobre a aferição de idade de usuários na internet sugeriu a adoção de uma regra variável. Essa abordagem visa substituir uma norma única e rígida, adaptando a verificação ao nível de risco dos sites e aplicativos. O objetivo principal é garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Regra flexível para proteção online
A proposta indica que sites ou aplicativos com maior risco, como fóruns para adultos, exigirão uma verificação mais rigorosa. Em contrapartida, plataformas de menor risco, como sites de receitas, poderão ter métodos de checagem mais simples. Esta flexibilidade busca equilibrar segurança e usabilidade.
As contribuições da sociedade civil, reunidas na consulta, foram apresentadas em São Paulo nesta quarta-feira (11). Ficou evidente que a mera declaração de idade, como informar ser maior de 18 anos, é insuficiente para conter situações de risco.
A consulta foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado, recebendo 70 contribuições. Participaram pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.
Por que a aferição de idade é crucial?
Segundo Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é preciso pensar em modelos de “duplas camadas” para a aferição de idade. Isso é especialmente relevante em aplicações que expõem crianças e adolescentes a conteúdos impróprios.
Horta destacou: “A aferição de idade veio para ficar”. Ele ressaltou que este é um processo global, e a questão é definir como será implementado.
A aferição de idade é o processo de comprovar a idade real do usuário antes de liberar o acesso a conteúdos ou serviços digitais. Seu objetivo é proteger jovens da exposição a materiais não permitidos para sua faixa etária ou a conteúdos criminosos, como exploração sexual infantil.
Métodos de verificação de idade
Entre as formas conhecidas de aferição está a autodeclaração, onde o usuário informa sua idade com um clique. Outras opções incluem o uso de biometria ou de credenciais digitais confiáveis, oferecendo maior segurança.
Desafios e o ECA Digital
A apresentação das propostas ocorreu no evento do Dia da Internet Segura. O evento foi promovido pela Safernet Brasil, NIC.br e CGI.br.
Horta levantou preocupações sobre a responsabilidade pela verificação de idade: família, Estado ou empresas. Outro ponto crítico é o sigilo dos dados de crianças e adolescentes.
Estes dados não podem ser usados para controle estatal, fins comerciais ou treinamento de inteligência artificial sem consentimento. A privacidade dos jovens é uma prioridade.
Impacto do ECA Digital
A proposta de aferição de idade faz parte dos estudos para o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Esta nova legislação entrará em vigor em 17 de março.
O decreto está sendo elaborado conjuntamente por diversas pastas governamentais. Entre elas, o Ministério da Justiça, Casa Civil e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A regulamentação busca criar uma cultura de proteção infantil na internet. Sites com conteúdos de risco deverão, obrigatoriamente, exigir uma etapa de verificação.
Horta concluiu: “A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia”. Ele adicionou que, embora fundamental, não resolve sozinha todos os problemas de segurança online, e não representa uma restrição à liberdade de expressão, mas sim uma adaptação da experiência à idade, como já ocorre no mundo físico.