A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida a validade da medida provisória que proibiu a atividade das casas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O parecer, assinado pelo advogado-geral Jorge Messias, sugere que o ministro relator, Luiz Fux, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar qualquer decisão sobre a suspensão dos efeitos da norma.
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O movimento do governo ocorre em um momento de pressão do setor de jogos, que busca reverter a proibição imediata. Além de solicitar a manutenção do veto, a AGU propôs a realização de uma nova audiência pública para debater os impactos das apostas de quota fixa, nos moldes do encontro ocorrido em novembro de 2024. A intenção é aprofundar a análise técnica sobre as consequências sociais da atividade antes de uma definição definitiva da Corte.
Impactos na saúde e na economia familiar
Para sustentar a necessidade da proibição das bets, Jorge Messias destacou que a tentativa de regulação anterior não foi suficiente para proteger os cidadãos. Segundo a manifestação da AGU, diversos órgãos públicos identificaram que as apostas online comprometeram o orçamento das famílias brasileiras e elevaram os índices de endividamento.
Um dos dados mais alarmantes apresentados pelo governo refere-se à saúde pública. Houve um aumento de 140% nos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos causados pelo vício em jogos. O parecer também menciona a vulnerabilidade de crianças e adolescentes diante da publicidade agressiva e da facilidade de acesso às plataformas digitais de apostas.
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Setor de apostas alega prejuízos bilionários
A reação das empresas do setor foi imediata. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF argumentando que a interrupção das atividades foi abrupta. As entidades afirmam que as empresas realizaram investimentos vultosos baseados no marco regulatório de 2023 e que o encerramento das operações gera prejuízos bilionários e insegurança jurídica.
As associações tentaram obter uma liminar para suspender a proibição antes do prazo final para que os sites saíssem do ar, ocorrido nesta segunda-feira. No entanto, o ministro Luiz Fux optou por seguir o rito processual, aguardando as manifestações oficiais dos órgãos de controle e do governo antes de proferir uma decisão sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no tribunal.
Questão fiscal e arrecadação da União
O debate também envolve a renúncia de receitas por parte do governo federal. Estimativas indicam que a extinção do setor de bets pode representar uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano em impostos. Contudo, a AGU refutou o argumento de que o Estado estaria abrindo mão de recursos de forma irregular.
De acordo com o advogado-geral, não se trata de renúncia fiscal, mas sim da extinção de uma atividade econômica cujos custos sociais superam os benefícios da arrecadação. O governo argumenta que a proteção da economia formal e a redução dos gastos públicos com saúde e assistência social justificam a medida. Mais detalhes sobre as regras vigentes podem ser consultados no texto da Medida Provisória 1.394.
