Em pronunciamento, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou que o governo considera inegociáveis determinados pontos do projeto de lei Antifacção, atualmente em discussão. Segundo a ministra, alterações estruturais no texto original elaborado pelo governo podem comprometer a eficácia do combate às facções criminosas.
Quatro pontos específicos foram mencionados como cruciais e inegociáveis: a tipificação penal, a apreensão de bens, a manutenção da estrutura da Polícia Federal (PF) e a necessidade de revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.
A declaração surge em um momento em que o texto do projeto de lei pode ser submetido à votação na Câmara dos Deputados. Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir o tema e ressaltou que a decisão de pautar o texto cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta. A ministra expressou o desejo de que houvesse mais tempo para negociar com os parlamentares e apresentar a posição do governo de forma mais detalhada.
Além dos quatro pontos considerados inegociáveis, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está realizando uma análise minuciosa do relatório do deputado Guilherme Derrite, com o objetivo de emitir uma nota técnica sobre outros aspectos relevantes. A ministra afirmou que o governo está preparado para apresentar os destaques necessários e participar dos debates, caso o projeto seja votado em breve.
Em entrevista no Palácio do Planalto, Gleisi enfatizou a complexidade da matéria e a importância de um tempo adicional para aperfeiçoar todos os pontos do projeto. Ela expressou a esperança de que o Brasil possa ter uma lei de combate às facções criminosas que seja efetiva.
A ministra informou que conversou com os líderes do governo no Parlamento sobre a votação e, caso ela não ocorra, pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir o tema.
O projeto de lei Antifacção foi encaminhado à Câmara no final de outubro, e o relator, deputado Guilherme Derrite, apresentou o texto final com algumas mudanças em relação à versão original. Entre as questões debatidas, o deputado defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e propôs que a PF necessitasse de autorizações de governadores estaduais para atuar, mas recuou e garantiu que as competências da PF seriam mantidas.
Um dos pontos de divergência diz respeito à tipificação penal. O governo defende um tipo penal específico para facção criminosa, diferenciando-o de organização criminosa. Segundo a ministra, as facções criminosas são organizações mais estruturadas, com domínio territorial e econômico, além de atuação interestadual e transnacional, enquanto as organizações criminosas seriam um tipo mais elementar.
Gleisi também criticou o fato de o relatório não revogar expressamente artigos da Lei de Organizações Criminosas, o que, segundo ela, pode gerar insegurança jurídica, com duas legislações em vigor simultaneamente.
Outro ponto crítico é a retirada da possibilidade de apreensão imediata de bens dos criminosos. O governo defende a asfixia financeira das facções criminosas, com a apreensão de bens logo no início da investigação, enquanto o relatório prevê que isso só ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Por fim, a ministra expressou preocupação com a possível descapitalização da PF, decorrente da redistribuição de fundos federais entre os estados. Gleisi ressaltou que a PF necessita de recursos para realizar suas operações.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br