As novas regras aprovadas para o pagamento do seguro-defeso prometem legalizar o processo. O objetivo principal é combater fraudes e garantir que o benefício chegue a todos os pescadores artesanais com direito.
Essa avaliação foi feita pelo senador Beto Faro (PT-PA), que atuou como relator da Medida Provisória 1323/25. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção presidencial.
“Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”, afirmou o senador em entrevista à Agência Brasil.
Relator da Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) n° 1.323, de 2025, senador Beto Faro (PT-PA) Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Entenda o seguro-defeso
O seguro-defeso é um benefício financeiro correspondente a um salário mínimo mensal. Ele é concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para a reprodução dos peixes.
As novas diretrizes para o benefício
As mudanças visam evitar fraudes e assegurar a correta destinação dos recursos. Elas incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Novas exigências como registro biométrico e inscrição no Cadastro Único foram estabelecidas. Medidas robustas para combater fraudes também fazem parte das alterações, conforme o relator Beto Faro.
Pontos-chave das alterações
A medida provisória prevê as seguintes regras para os pescadores:
Autorização para quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos.
Pescadores artesanais terão direito ao benefício de anos anteriores, se a solicitação foi feita dentro dos prazos legais.
O pagamento do benefício ocorrerá em até 60 dias após a regularização plena do pescador no programa.
Exigência de comprovação de contribuição previdenciária de pelo menos 6 meses dos 12 meses anteriores ao início do período de defeso.
O prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (referentes a 2021 até 2025) foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026.
Novas exigências para cadastro e identificação biométrica serão implementadas.
As penalidades para fraudadores do sistema serão significativamente aumentadas.
Prazos e gestão do benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando pedidos relativos a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025.
A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras de validação via Ministério do Trabalho e Emprego entrarão em vigor. Isso ocorrerá conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Penalidades mais rigorosas para fraudes
As novas medidas aumentam o rigor contra quem frauda o seguro-defeso. Pescadores que cometerem erros terão a penalidade de suspensão do registro elevada de três para cinco anos.
Entidades representantes que acobertarem falsos pescadores também serão excluídas. Elas perderão sua relação com o governo, pois a ação será considerada crime.
Pagamento ágil e sem atrasos
A MP garantirá que o pescador receba o seguro no período correto, dentro de 60 dias. Essa medida busca eliminar os atrasos frequentes no pagamento do benefício.
O objetivo é proporcionar segurança financeira aos pescadores durante o defeso. A legalidade e a pontualidade do processo agora estão asseguradas pelas novas regras.