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STF decide que créditos presumidos de ICMS ficam fora da base de cálculo do PIS e da Cofins

Justiça

STF decide que créditos presumidos de ICMS ficam fora da base de cálculo do PIS e da Cofins

7 de outubro de 2026

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, gerando ...

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