O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (29) maior transparência no mercado secundário de precatórios. Sua declaração foca na necessidade de segurança, transparência e rastreabilidade para um setor que movimenta direitos de alto valor.
Fachin afirmou que o objetivo é “muito simples, direto e importante” em relação aos precatórios. Ele destacou o avanço do CNJ na construção de uma política nacional de tratamento adequado desses títulos, com foco em regulação e tecnologia.
Entre as medidas, citou a criação de um painel nacional de dados e um portal com informações específicas. Uma calculadora permitirá consultar o valor atualizado de cada título, promovendo mais clareza.
O que são precatórios e o mercado secundário?
Precatórios são dívidas judiciais que o Poder Público (União, estados ou municípios) deve pagar a pessoas ou empresas após uma decisão definitiva da Justiça. O pagamento depende de previsão orçamentária e segue uma fila específica.
Para agilizar o recebimento, é comum que o detentor do direito venda o precatório com deságio (desconto) para investidores. Esse processo configura o chamado mercado secundário de precatórios, onde os títulos são negociados.
Escândalo do Banco Master: A raiz do problema
O mercado secundário de precatórios ganhou destaque recentemente devido a um escândalo envolvendo o antigo Banco Master. A instituição foi liquidada pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta, levantando sérias preocupações.
A Polícia Federal (PF) está investigando as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e membros do Poder Judiciário. A suspeita é de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para venda com altos descontos.
Envolvimento de membros do Judiciário
Nesta terça-feira (29), o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, cobrou o avanço das investigações criminais. Ele também exigiu providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.
Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves (STJ), determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios. Esses valores pertenciam a usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master.
Gonçalves também ordenou uma operação da Corregedoria, com auxílio da PF, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado declarou que recebe a diligência com “naturalidade” e que colabora com as apurações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a anulação de decisões do TRF1 que autorizaram o depósito de 16 precatórios. A AGU argumenta que isso ocorreu sem o trânsito em julgado dos processos que reconheciam a dívida da União.
O caso ganhou notoriedade após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O montante seria pago em caso de sucesso nas causas do setor sucroalcooleiro.
Acesso da PF ao celular de Vorcaro revelou que assessores do ex-banqueiro mencionaram que a advogada e o desembargador seriam da “Turma do KN”. Essa expressão faz referência ao ministro Kassio Nunes Marques do STF.
