O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício aos presidentes do STF, ministro Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão.
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O documento, datado desta segunda-feira (28), cobra medidas rigorosas contra irregularidades na expedição e no comércio de precatórios no Brasil.
Entenda os precatórios
Precatórios são dívidas resultantes de decisões judiciais onde o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento desses compromissos segue uma fila e depende de questões orçamentárias.
É comum que a parte credora venda o direito de receber esses valores no futuro, muitas vezes com um deságio, para adiantar o recebimento.
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O caso Banco Master e o modelo parasitário
No ofício, Gilmar Mendes destacou como esse modelo de negócio foi explorado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar altas quantias no mercado de capitais.
O decano observou que as investigações sobre o Banco Master revelaram um “modelo de negócios parasitário”, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores.
Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, segundo Mendes.
Um exemplo citado são os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União devido à política de controle de preços nos anos 1980 e 1990.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas, determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Apesar da amplitude do problema, Gilmar Mendes apontou para a concentração de casos envolvendo o Banco Master no TRF1 e pediu que a Corregedoria do CNJ promova uma correição excepcional no tribunal federal.
Medidas propostas pelo ministro
Para combater as irregularidades, Gilmar Mendes propôs diversas ações:
Proibição da expedição e comércio de precatórios
O ministro defende a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que os originam. Isso significa vedar a ordem de pagamento enquanto houver recursos pendentes de julgamento.
Ele também sugeriu que todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado sejam revogadas, e que seja proibido o comércio de precatórios que ainda dependem de decisão judicial.
Investigações criminais
Mendes cobrou a instauração de investigações criminais para apurar eventuais desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular desses pagamentos.
O ministro enfatizou a necessidade de ação conjunta: “O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”.
