A letalidade policial contra crianças e adolescentes em São Paulo aumentou em 11% entre 2023 e 2024. Este crescimento alarmante motivou o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, a buscar medidas urgentes.
O objetivo principal é garantir a proteção da infância e juventude diante da violência estatal. As entidades buscam pressionar por mudanças significativas na política de segurança pública.
Ação civil pública: entraves e objetivos
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada em dezembro de 2025 pelas organizações. No entanto, o processo ainda está em tramitação e o Judiciário não decidiu sobre a ação até o momento.
Apenas o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos das entidades. A tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso.
A ação, inicialmente na Fazenda Pública, foi encaminhada à Vara da Infância e Juventude, que se declarou incompetente. “A questão da incompetência está agora na segunda instância”, explicou Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum.
Dados alarmantes da letalidade policial
A ACP é fundamentada em um estudo detalhado de dados públicos do estado de São Paulo. A análise focou nos direitos de crianças e adolescentes, com especial atenção a meninos e meninas negros, as principais vítimas de ações policiais.
Entre 2013 e 2025, o ano de 2017 registrou o pico, com 942 casos de mortes. Os números se mantiveram altos, entre 800 e 900 casos, durante as gestões de Geraldo Alckmin até o início de João Dória.
Houve uma queda consistente a partir de 2021, com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, registrando 510 ocorrências.
No período de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes (de 10 a 17 anos), totalizando 1010 casos de menores mortos por ação policial. A informação é da advogada Rebeca Costa, da Rede Liberdade.
Na gestão atual de Tarcísio de Freitas, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Além disso, em 256 das mortes, a faixa etária da pessoa não foi informada.
O estudo também revelou a incompletude dos dados: 1.946 ocorrências entre 2013 e 2025 não continham a idade, e 150 não informavam raça ou cor. “Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, destacou a advogada.
Medidas propostas e fundo de tutela
As organizações requerem diversas medidas para coibir a violência policial e garantir direitos. Entre elas, a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante operações.
Também pedem a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos. A adoção de protocolos de formação e treinamento focados na proteção integral de crianças e adolescentes é outra demanda.
Outra solicitação é a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente, com participação do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Este fundo visa discutir políticas públicas e gerar indenizações por danos morais coletivos.
As entidades consideram essencial tornar os dados públicos de forma transparente, além de reforçar as ações da corregedoria. A publicação de relatórios periódicos sobre o impacto das operações e ações policiais também é uma exigência.
“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou Izabella Gomes.
Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, salientou que a ACP coloca em debate a política de segurança pública de São Paulo. Ela argumenta que a política atual “não oferta segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas”.
O estudo aponta que as vítimas são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola. Muitas vezes, são moradores de locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso à internet limitados.