A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal no Brasil. A medida propõe que a maioridade seja reduzida de 18 para 16 anos.
O que prevê a PEC da maioridade penal?
Pelo texto da proposta, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, infrações graves cometidas por adolescentes resultam em medidas socioeducativas, limitadas a três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta, identificada como PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Ele afirma que 90% da população apoia a redução da maioridade penal, segundo pesquisa recente.
Originalmente, a PEC previa que jovens de 16 anos também pudessem se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Entenda o motivo do adiamento na CCJ
A análise da PEC foi postergada devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Esse procedimento interrompe as demais votações em comissões, incluindo a CCJ.
Debates e pontos de vista sobre a proposta
O parecer do relator
Antes da interrupção da sessão, o relator, também o deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta. Ele sugeriu que a emenda aborde apenas a punição criminal, excluindo os direitos civis, para evitar “confusão jurídica”.
Argumentos contrários à redução
Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves, e que o ingresso no sistema prisional pode levar ao aliciamento pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que há cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação no país. Isso representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
