O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Essa medida, focada em quem não comete infrações de trânsito, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entenda os benefícios e condições da renovação automática
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) recompensa motoristas que não receberam pontuação por infrações nos últimos 12 meses.
Os benefícios incluem descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da possibilidade de renovação sem custos da CNH.
Contudo, nem todos terão acesso ilimitado à renovação automática.
Motoristas com mais de 50 e menos de 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez.
Já condutores com 70 anos ou mais, ou aqueles com validade da CNH reduzida por recomendação médica, não se qualificam para o benefício.
Outras mudanças importantes no Código de Trânsito
Além da renovação automática, a MP 1327/25 traz outras novidades para o Código de Trânsito Brasileiro.
Uma delas é a permissão para que o condutor escolha a emissão da CNH em formato físico ou digital.
Os exames médicos de aptidão física e mental, assim como a avaliação psicológica, continuam obrigatórios no processo de renovação da habilitação.
No entanto, o texto prevê a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O que diz o relator da MP?
O senador Renan Filho (MDB-AL), relator na comissão mista, classificou as mudanças como um importante avanço.
Ele destacou que as alterações modernizam, racionalizam e reduzem custos associados ao sistema de habilitação de condutores no Brasil.
Renan Filho defendeu que a medida irá desburocratizar o processo, permitindo que o bom condutor não precise se preocupar com o Estado, apenas com a realização dos exames necessários.
Senado aprova outros projetos importantes
Atenção à dor crônica no SUS
Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL também institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Nova regra para armazéns agropecuários
Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários.
A partir de agora, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária, incentivando a concorrência com empresas privadas de certificação.