Uma nova lei que estabelece o piso mínimo do frete para o transporte rodoviário de cargas foi sancionada nesta quarta-feira (5). A medida traz importantes garantias aos motoristas e tem como foco aumentar a fiscalização dos pagamentos. Além disso, a legislação visa combater o comércio ilegal de mercadorias em todo o país.
O que a Nova Lei Garante?
Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este código deve ser emitido antes que o caminhão inicie qualquer viagem. Ele é a chave para assegurar a conformidade com as novas regras.
CIOT: Como Funciona e Garante Seus Direitos
O objetivo central do CIOT é garantir que todas as contratações de frete paguem o valor mínimo estabelecido. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), caso o piso mínimo não seja respeitado, o código simplesmente não será emitido. Isso resultará no bloqueio de fretes irregulares ainda na fase de contratação, protegendo o motorista.
Fiscalização Automática e Combate ao Ilegal
O CIOT está diretamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que permite uma fiscalização robusta. A ANTT garante que o cumprimento destas novas regras será automático e em larga escala, promovendo maior transparência no setor de transportes. Dessa forma, o código se torna um mecanismo eficaz no combate ao comércio ilegal de produtos sem nota fiscal, formalizando as operações.
Medida Permanente no Transporte de Cargas
Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março se consolida como uma regra permanente. Esta legislação promete impactar positivamente o setor de transporte rodoviário de cargas, trazendo mais segurança e justiça para motoristas e empresas.