A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal. A proposta visa alterar a idade mínima de 18 para 16 anos no Brasil.
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi o relator escolhido para conduzir os trabalhos e a votação do relatório sobre o tema. A comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para cumprir sua tarefa.
É importante ressaltar que a PEC 32 de 2015 já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Liderança da Comissão Especial
Durante a sessão de instalação, a mesa diretora que conduzirá o processo foi eleita por chapa única, recebendo 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente.
Ainda foram eleitos os vice-presidentes: Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
Próximos passos da PEC
Se a proposta for aprovada na Comissão Especial, ela seguirá para análise nos plenários da Câmara e do Senado. Para se tornar emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos.
A aprovação requer uma maioria de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Debate sobre a maioridade penal
Os defensores da PEC argumentam que a legislação atual para adolescentes é branda e ineficaz. Eles acreditam que a redução da maioridade penal pode coibir a criminalidade juvenil.
Por outro lado, organizações sociais criticam a medida, argumentando que a mudança resultaria em maior encarceramento. Elas defendem que isso não traria resultados positivos para a segurança pública, mas sim agravaria o problema prisional.